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15 de ago.
O Direito à Creche como Dever do Estado
O direito à Educação de qualidade e gratuita é assegurado pela Constituição de 1988 – pois se trata de uma obrigação do Estado e não...
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15 de ago.
Direito dos Autistas: Avanços Legais e Inclusão Social
O transtorno do espectro autista (TEA) representa um desafio histórico de compreensão e reconhecimento, evoluindo de categorizações...
30
15 de ago.
O Cancelamento Unilateral de Planos de Saúde: Um Desafio aos Direitos do Consumidor
Nos dias atuais, os números de pessoas que adquirem planos de saúde tem aumentado expressivamente e com isso, a quantidade de...
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